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  • Projeto de Lei nº 21/2019

    INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Autoria: Alexandre Cachorrão
    Data de Apresentação: 25/02/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 26/2019
    Documentos Acessórios: Parecer - CC , Parecer - CCJ
    Pareceres de Comissões: CC nº 5/2019 , CCJ nº 29/2019
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 11/04/2019 00:00:00: Proposição transformada em lei
    Arquivado
    Norma Derivada: LEI 6646/2019
    Texto Integral